A Portaria n.º 208/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas altera e republica o Regulamento de Aplicação
da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e
Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial»,
integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de
Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º
1238/2008, de 30 de Outubro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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