A Portaria n.º 155/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de
Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único
(RPU).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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