A Portaria n.º 148/2011 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social procede à primeira
alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de
concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as
respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da
Medida INOV-Export.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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