A Lei n.º 13/2011 da Assembleia da República procede à primeira
alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de
Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade
funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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