A Lei n.º 13/2011 da Assembleia da República procede à primeira
alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de
Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade
funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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