A Portaria n.º 178/2011 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de
reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo
da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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