Produção de electricidade por intermédio de unidades de miniprodução - Taxas

A Portaria n.º 178/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.