A Portaria n.º 143/2011 dos Ministérios do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa, para
vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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