O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na
Região Autónoma dos Açores.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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