A Portaria n.º 171/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra
na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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