A Portaria n.º 171/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra
na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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