O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça altera o
Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26
de Fevereiro, e o Código de Processo Civil.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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