O Decreto-Lei n.º 53/2011 Ministério da Justiça altera o Código
das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão
e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e
documentação em caso de fusões ou de cisões.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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