O Decreto-Lei n.º 53/2011 Ministério da Justiça altera o Código
das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão
e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e
documentação em caso de fusões ou de cisões.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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