A Portaria n.º 120/2011 Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à terceira alteração à Portaria n.º
187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada
branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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