A Portaria n.º 98/2011 do Ministério da Educação estabelece a
uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições
particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que
desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º
776/99, de 30 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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