O Decreto-Lei n.º 36-A/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aprova os regimes da normalização contabilística para
microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a
Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e
a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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