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Regime jurídico da urbanização e da edificação - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M da Região Autónoma da Madeira procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
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