A Portaria n.º 114-A/2011 dos Ministérios da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
procede à primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que
estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das
actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento,
transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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