A Portaria n.º 110-A/2011 dos Ministérios dos Negócios
Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da
Solidariedade Social e da Cultura procede à primeira alteração à Portaria n.º
1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios
técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da
Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e
acompanhamento.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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