A Portaria n.º 111-A/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aplica a certificação legal das contas por revisor oficial
de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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