Alteração dos prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias

O Decreto-Lei n.º 45/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.