A Portaria n.º 67/2011 do Ministério da Saúde aprova a tabela
de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a
Portaria n.º 154/2009, de 9 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário