A Portaria n.º 68/2011 da Presidência do Conselho de Ministros
procede à 4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os
programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova
o respectivo Regulamento.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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