A Declaração de Rectificação n.º 3/2011 da Assembleia da República rectifica a
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada
no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de
2010.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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