A Declaração de Rectificação n.º 3/2011 da Assembleia da República rectifica a
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada
no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de
2010.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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