A Portaria n.º 70/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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