O Despacho n.º 3074-A/2011
do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes
na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua
aplicação.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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