A Portaria n.º 92-A/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova
novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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