O Aviso n.º 2284/2011 - II Série Parte C n.º 15, de 21/01
determina que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de
que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do
n.º 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é
de 8,00 %.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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