A Portaria n.º 52/2011 do Ministério da Saúde estabelece as
regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da
Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente
hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas
e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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