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Regras do registo obrigatório dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

A Portaria n.º 52/2011 do Ministério da Saúde estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas.
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