O Decreto-Lei n.º 10/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública
regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da
autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28
de Abril.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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