O Decreto-Lei n.º 9/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações altera o regime jurídico aplicável aos meios de
salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto
à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 191/98, de 10 de Julho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário