O Decreto-Lei n.º 9/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações altera o regime jurídico aplicável aos meios de
salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto
à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 191/98, de 10 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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