A Lei n.º 1/2011 da Assembleia da República prorroga por 365 dias o prazo de
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da
autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código
Florestal.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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