A Lei n.º 1/2011 da Assembleia da República prorroga por 365 dias o prazo de
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da
autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código
Florestal.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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