A Portaria n.º 58/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4
de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à
Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu
âmbito.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário