A Portaria n.º 58/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4
de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à
Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu
âmbito.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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