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Procedimento dependente de acusação particular - não apresentação do requerimento para constituição como assistente

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011 acorda que relativamente ao procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.
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