A Portaria n.º 41/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e
do Desenvolvimento estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos
produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua
incorporação no gasóleo rodoviário.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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