Modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada

O Decreto-Lei n.º 17/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.