O Decreto-Lei n.º 17/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de
acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade
condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de
Dezembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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