A Portaria n.º 31-A/2011 do Ministério da Saúde define o limite
mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito
o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o
procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das
escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela
dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do
dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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