Inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto - Produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas

A Portaria n.º 30/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto.