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Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários

O Decreto-Lei n.º 15/2011 do Ministério da Justiça altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.
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