A Portaria n.º 37/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola Regional do
Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da
produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à
denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG)
«Terras do Dão».
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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