A Portaria n.º 37/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola Regional do
Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da
produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à
denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG)
«Terras do Dão».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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