A Portaria n.º 37/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola Regional do
Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da
produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à
denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG)
«Terras do Dão».
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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