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Alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos - SIMPLEGIS

O Decreto-Lei n.º 2/2011 da Presidência do Conselho de Ministros concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
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