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Tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras

O Decreto-Lei n.º 129/2010 do Ministério da Administração Interna cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.  
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