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Tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução

A Portaria n.º 1278/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.
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