A Portaria n.º 1213/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da
licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos
critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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