A Portaria n.º 1213/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da
licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos
critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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