A Portaria n.º 1334-B/2010 dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Administração Interna altera a Portaria n.º 786/2004,
de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará
e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade
de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de
actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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