A Portaria n.º 1334-B/2010 dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Administração Interna altera a Portaria n.º 786/2004,
de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará
e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade
de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de
actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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