O Decreto-Lei n.º 133/2010 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações revê o peso e a altura máxima de determinados
veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos
Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
99/2005, de 21 de Junho.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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