A Portaria n.º 1276/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros procede à terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio
Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15
de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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