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Regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» - PROMAR

A Portaria n.º 1237/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
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