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Regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças - Segurança privada

O Decreto-Lei n.º 135/2010 do Ministério da Administração Interna revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
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