Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M da Região Autónoma da Madeira estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular.