A Declaração n.º 245/2010 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aprova a Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22,
Anexos A, B e C e Instruções.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário