A Declaração n.º 245/2010 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aprova a Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22,
Anexos A, B e C e Instruções.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário