Alteração ao regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

O Decreto-Lei n.º 132/2010 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.