O Decreto-Lei n.º 132/2010 Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território altera o regime jurídico da gestão de resíduos de
equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004,
de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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