A Portaria n.º 1315/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública
determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de
microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário